Informativo STJ 838/2025
Tema
A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.161.548-BA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: “definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)”.
ProAfR no REsp 2.161.548-BA, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado Do TJSP), Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 17/12/2024, DJe 23/12/2024. (Tema 1303).
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