INFORMATIVO STF 1164/2025 ODS: 11 e 16 Resumo: É constitucional — e não usurpa a competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, XXI) nem atribui competências típicas das polícias militares — lei estadual que regula, na respectiva polícia militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis... Continuar Lendo →
Concessão de estabilidade a empregados celetistas da Seccional da OAB/RJ -ADPF 862/RJ
INFORMATIVOS STF Nº 1163/2025 Resumo: São inconstitucionais — por violarem a autonomia política, administrativa e financeira da OAB (CF/1988, art. 133), o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI), bem como o art. 19 do ADCT — o conjunto de decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime... Continuar Lendo →
Impossibilidade de vinculação de receita de imposto a pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal a inativos e pensionistas – ADI 3.516/CE
INFORMATIVOS STF Nº 1163/2025 São inconstitucionais — pois afrontam o art. 167, IV, da CF/1988 — dispositivos de lei estadual que vinculam a receita de impostos ao pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) ou de gratificação a inativos e pensionistas. A ressalva contida no dispositivo acima citado (1) autoriza a vinculação da receita tributária ao... Continuar Lendo →
