Meu caderno de jurisprudência e atualização jurídica
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a criação de leis municipais permitindo que guardas municipais atuem em segurança urbana, contanto que respeitem as atribuições das polícias Civil e Militar. A decisão, proveniente do RE 608588, estabelece limites para a atuação das guardas, excluindo a investigação.
INFORMATIVO STF 1164/2025 ODS: 10 e 16 Resumo: É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que proíbe o uso da denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático das suas instituições de ensino... Continuar Lendo →
INFORMATIVO STF 1164/2025 ODS: 11 e 16 Resumo: É constitucional — e não usurpa a competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, XXI) nem atribui competências típicas das polícias militares — lei estadual que regula, na respectiva polícia militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis... Continuar Lendo →
INFORMATIVO STF 1163 É constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local por ela indicados. Conforme jurisprudência desta Corte, viola o princípio da simetria dispositivo de legislação estadual que estabelece votação aberta para aprovação de indicados ao cargo de... Continuar Lendo →
INFORMATIVO STF 1163 Tese fixada: “É formalmente inconstitucional legislação editada por estado-membro que atribua a instituições financeiras a responsabilidade pela realização de prova de vida de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, por violação do art. 22, inciso XXIII, da Constituição da República.” Resumo: É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União... Continuar Lendo →
INFORMATIVO STF 1163/2025 1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma... Continuar Lendo →
INFORMATIVOS STF 1163/2025 São formalmente constitucionais — e não usurpam competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal (CF/1988, art. 22, I) — atos normativos dos Ministérios Públicos estaduais que dispõem sobre a estrutura administrativa e as atribuições de Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). É igualmente constitucional... Continuar Lendo →
INFORMATIVOS STF Nº 1163/2025 Resumo: São inconstitucionais — por violarem a autonomia política, administrativa e financeira da OAB (CF/1988, art. 133), o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI), bem como o art. 19 do ADCT — o conjunto de decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime... Continuar Lendo →
INFORMATIVOS STF Nº 1163/2025 São inconstitucionais — pois afrontam o art. 167, IV, da CF/1988 — dispositivos de lei estadual que vinculam a receita de impostos ao pagamento de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) ou de gratificação a inativos e pensionistas. A ressalva contida no dispositivo acima citado (1) autoriza a vinculação da receita tributária ao... Continuar Lendo →
