INFORMATIVO STF 1164/2025 ODS: 16 Tese fixada: “1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória... Continuar Lendo →
Indenização por erro médico. Cirurgia plástica
O Informativo STJ 838/2025 aborda a responsabilidade de cirurgiões plásticos em casos de cirurgia estética não reparadora. Caso o resultado seja desarmonioso, presume-se a culpa do profissional, mesmo sem imperícia ou negligência. A inversão do ônus da prova é aplicada, exigindo que o médico prove a satisfação do resultado segundo o senso comum.
Preço das instalações e ligações definitivas de serviço público. Transferência ao promitente comprador. Possibilidade. Redação da cláusula com destaque. Observância ao dever de informação.
O STJ decidiu que cláusulas contratuais destacadas que transferem ao comprador a obrigação de pagar por instalações e ligações de serviços públicos em contratos de incorporação imobiliária são válidas, mesmo sem quantificação exata dos valores. Essa decisão resguarda os direitos do consumidor e considera a natureza dos custos envolvidos.
Responsabilidade do agente de tratamento de dados em caso de ataque hacker
O STJ julgou que a responsabilidade das obrigações da LGPD pode ser atribuída ao agente de tratamento em casos de vazamento de dados pessoais não sensíveis devido a ataques hackers. A proteção de dados é um direito fundamental, exigindo medidas de segurança adequadas das empresas para evitar violação e garantir a conformidade legal.
