(...) III - A contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do crime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação, ainda que a conduta tenha sido praticada em período passado. Precedentes. (STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 161.337/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado... Continuar Lendo →
STF confirma validade de provas de crime de tráfico de drogas obtidas em busca domiciliar
Fonte: copiado de STF Plenário reformou decisão da Segunda Turma que divergia de precedente da Primeira. No caso, havia fundadas suspeitas da prática de atividade criminosa no local, o que dispensa o mandado judicial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou válidas provas obtidas a partir de busca e apreensão... Continuar Lendo →
Homologação do plano “Pena Justa”
Informativo STF 1164/2025 Homologação do plano “Pena Justa” - ADPF 347 HomologProcEstrutural/DF ODS: 3 e 16 Resumo: O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões do País, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao seu aprimoramento. O plano “Pena Justa” tem como impactos esperados (i)... Continuar Lendo →
Tema afetado de processo penal
Informativo STJ 838/2025 Tema A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.161.548-BA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para... Continuar Lendo →
Prova digital. Cadeia de custódia. Necessidade de comparar a hash do arquivo espelhado com a daquele apresentado no processo. Parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis. Inadmissibilidade.
O STJ analisou a admissibilidade de provas digitais em um caso em que parte dos arquivos estava corrompida, comprometendo sua integridade. A jurisprudência reforça que a falta de integralidade prejudica a defesa e a confiabilidade das provas. Assim, provas incompletas são inadmissíveis, cumprindo o princípio do contraditório e ampla defesa.
Conflito de competência e o oferecimento de denúncia
O STJ, em decisão unânime, reconheceu a configuração de conflito de competência, mesmo sem denúncia, baseado na divergência de magistrados sobre a jurisdição para julgar crimes. O estudo destaca que a controvérsia deve existir entre órgãos jurisdicionais competentes ou incompetentes, conforme o art. 114 do CPP, que não foi observado anteriormente.
Fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem ordem judicial, tráfico privilegiado e atos infracionais – HC 249.506/SP
A mudança repentina de direção para evitar a abordagem policial pode justificar busca pessoal sem ordem judicial. A história criminal não impede redução de pena no tráfico privilegiado. Crianças e adolescentes no tráfico são vítimas, não devem ser estigmatizados. A Segunda Turma alterou a pena para 1 ano e 8 meses, substituindo-a por restritivas de direitos.
