INFORMATIVO STF 1164/2025 Tese fixada: “A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data... Continuar Lendo →
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e Decreto nº 11.374/2023: inaplicabilidade da regra da anterioridade tributária - ARE 1.527.985/ES (Tema 1.368 RG) Tese fixada: “A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).” Resumo:... Continuar Lendo →
Aproveitamento de crédito ICMS. Gases ventados. Energia elétrica
A recente decisão do STJ reafirma que "gases ventados" gerados na produção não excluem o direito ao crédito de ICMS, pois foram resultantes do consumo de energia elétrica durante a industrialização. A Lei Complementar n. 87/1996 permite a fruição de créditos mesmo sem a comercialização do produto final.
PIS e COFINS: incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras de entidades fechadas de previdência complementar – RE 722.528/RJ (Tema 1.280 RG)
A tese fixada pelo STF afirma que a incidência de PIS e COFINS é constitucional sobre rendimentos de aplicações financeiras em entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), excetuando contribuições. A legislação vigente mantém isenções e deduções, aplicando-se apenas a receitas financeiras administrativas. O julgamento foi concluído em 13.12.2024.
ITCMD: incidência do imposto sobre o plano VGBL e o PGBL na hipótese de morte do titular – RE 1.363.013/RJ (Tema 1.214 RG)
Tese fixada: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.” Resumo: Diante da natureza securitária e... Continuar Lendo →
Definição de índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – ADI 7.685/PA
INFORMATIVO STF 1163/2025 É inconstitucional — por violar o campo normativo reservado à lei complementar federal (CF/1988, arts. 158, § 1º, I; e 161, I) — norma estadual que estabelece critérios de cálculo do valor adicionado para fins de partilha do produto arrecadado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços... Continuar Lendo →
