O Informativo STJ 838/2025 estabelece que, após a improcedência dos embargos à execução fiscal, ocorre preclusão consumativa, impedindo a apresentação de exceção de pré-executividade. A decisão final impede que matérias de defesa, mesmo de ofício, sejam posteriormente alegadas, garantindo a segurança do processo de execução fiscal.

O Informativo STJ 838/2025 determina que, nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução inicia após a intimação do executado sobre o aceite do seguro garantia pelo juiz. O seguro garantia é uma proteção ao pagamento de valores exigidos, sendo necessário o aceite judicial para a contagem do prazo.