(...) III - A contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do crime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação, ainda que a conduta tenha sido praticada em período passado. Precedentes. (STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 161.337/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado... Continuar Lendo →
STF confirma validade de provas de crime de tráfico de drogas obtidas em busca domiciliar
Fonte: copiado de STF Plenário reformou decisão da Segunda Turma que divergia de precedente da Primeira. No caso, havia fundadas suspeitas da prática de atividade criminosa no local, o que dispensa o mandado judicial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou válidas provas obtidas a partir de busca e apreensão... Continuar Lendo →
Regras para Guardas Municipais: STF e Segurança Pública
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a criação de leis municipais permitindo que guardas municipais atuem em segurança urbana, contanto que respeitem as atribuições das polícias Civil e Militar. A decisão, proveniente do RE 608588, estabelece limites para a atuação das guardas, excluindo a investigação.
ICMS: incidência, como regra, na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos antes de 2024 – RE 1.490.708/SP (Tema 1.367 RG)
INFORMATIVO STF 1164/2025 Tese fixada: “A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data... Continuar Lendo →
Proibição do uso e do ensino de linguagem neutra em instituições municipais de ensino públicas e privadas – ADPF 1.165/MG
INFORMATIVO STF 1164/2025 ODS: 10 e 16 Resumo: É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que proíbe o uso da denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático das suas instituições de ensino... Continuar Lendo →
Responsabilidade por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga – RE 1.520.841/SP (Tema 1.366 RG)
INFORMATIVO STF 1164/2025 ODS: 16 Tese fixada: “1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória... Continuar Lendo →
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e Decreto nº 11.374/2023: inaplicabilidade da regra da anterioridade tributária - ARE 1.527.985/ES (Tema 1.368 RG) Tese fixada: “A aplicação das alíquotas integrais do AFRMM, a partir da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade tributária (exercício e nonagesimal).” Resumo:... Continuar Lendo →
Homologação do plano “Pena Justa”
Informativo STF 1164/2025 Homologação do plano “Pena Justa” - ADPF 347 HomologProcEstrutural/DF ODS: 3 e 16 Resumo: O plano “Pena Justa”, que busca enfrentar as violações sistemáticas de direitos fundamentais nas prisões do País, foi homologado pelo STF com algumas ressalvas que visam ao seu aprimoramento. O plano “Pena Justa” tem como impactos esperados (i)... Continuar Lendo →
Serviço Auxiliar Voluntário no âmbito da Polícia Militar estadual: guarda de imóveis, de estabelecimentos prisionais e de quartéis – ADI 4.059/PA
INFORMATIVO STF 1164/2025 ODS: 11 e 16 Resumo: É constitucional — e não usurpa a competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, XXI) nem atribui competências típicas das polícias militares — lei estadual que regula, na respectiva polícia militar, a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis... Continuar Lendo →
Tema afetado de processo penal
Informativo STJ 838/2025 Tema A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.161.548-BA ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para... Continuar Lendo →
