Informativo STJ 838/2025 Tema A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.146.834-AP e REsp 2.146.839-AP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de... Continuar Lendo →
Prova digital. Cadeia de custódia. Necessidade de comparar a hash do arquivo espelhado com a daquele apresentado no processo. Parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis. Inadmissibilidade.
O STJ analisou a admissibilidade de provas digitais em um caso em que parte dos arquivos estava corrompida, comprometendo sua integridade. A jurisprudência reforça que a falta de integralidade prejudica a defesa e a confiabilidade das provas. Assim, provas incompletas são inadmissíveis, cumprindo o princípio do contraditório e ampla defesa.
Conflito de competência e o oferecimento de denúncia
O STJ, em decisão unânime, reconheceu a configuração de conflito de competência, mesmo sem denúncia, baseado na divergência de magistrados sobre a jurisdição para julgar crimes. O estudo destaca que a controvérsia deve existir entre órgãos jurisdicionais competentes ou incompetentes, conforme o art. 114 do CPP, que não foi observado anteriormente.
Ação declaratória de insolvência civil. Execução de título extrajudicial. Execução frustrada. Desistência prévia. Prescindibilidade. Tramitação simultânea. Suspensão da execução singular.
A partir da decisão unânime do STJ, o credor pode promover a ação de insolvência civil sem precisar desistir da execução singular previamente, se os bens do devedor forem insuficientes. A suspensão da execução é permitida até a declaração de insolvência, evitando a ineficácia dos atos processuais.
Indenização por erro médico. Cirurgia plástica
O Informativo STJ 838/2025 aborda a responsabilidade de cirurgiões plásticos em casos de cirurgia estética não reparadora. Caso o resultado seja desarmonioso, presume-se a culpa do profissional, mesmo sem imperícia ou negligência. A inversão do ônus da prova é aplicada, exigindo que o médico prove a satisfação do resultado segundo o senso comum.
Preço das instalações e ligações definitivas de serviço público. Transferência ao promitente comprador. Possibilidade. Redação da cláusula com destaque. Observância ao dever de informação.
O STJ decidiu que cláusulas contratuais destacadas que transferem ao comprador a obrigação de pagar por instalações e ligações de serviços públicos em contratos de incorporação imobiliária são válidas, mesmo sem quantificação exata dos valores. Essa decisão resguarda os direitos do consumidor e considera a natureza dos custos envolvidos.
Relação jurídica entre motorista e plataforma digital. Prestação de serviço autônomo. Natureza civil. Competência da Justiça comum.
O STJ decidiu que cabe à Justiça comum julgar processos entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, considerando a relação civil entre as partes. Os motoristas não atendem aos requisitos de vínculo empregatício e atuam como autônomos, conforme a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Responsabilidade do agente de tratamento de dados em caso de ataque hacker
O STJ julgou que a responsabilidade das obrigações da LGPD pode ser atribuída ao agente de tratamento em casos de vazamento de dados pessoais não sensíveis devido a ataques hackers. A proteção de dados é um direito fundamental, exigindo medidas de segurança adequadas das empresas para evitar violação e garantir a conformidade legal.
Falecimento do devedor originário. Sucessão. Cálculo do valor do patrimônio transferido. Direitos creditórios. Aplicação do valor real.
O STJ decidiu que o valor nominal de uma nota promissória em escritura pública não serve, isoladamente, para calcular o patrimônio herdado. A avaliação econômica deve considerar riscos de crédito e a situação específica do título. A herança deve ser quantificada objetivamente para limitar a responsabilidade pessoal dos herdeiros.
Exceção de Pré-Executividade: Possibilidades e Limites
O Informativo STJ 838/2025 discute a possibilidade de apresentar exceção de pré-executividade após embargos em execução fiscal. O Tribunal considerou válida a exceção, desde que não reitere matérias já decididas. A preclusão só ocorre após trânsito em julgado da sentença, preservando o direito de defesa do executado em nova objeção.
