O Informativo STJ 838/2025 estabelece que, após a improcedência dos embargos à execução fiscal, ocorre preclusão consumativa, impedindo a apresentação de exceção de pré-executividade. A decisão final impede que matérias de defesa, mesmo de ofício, sejam posteriormente alegadas, garantindo a segurança do processo de execução fiscal.
Prazo para Embargos na Execução Fiscal: Entenda
O Informativo STJ 838/2025 determina que, nas execuções fiscais, o prazo para oposição de embargos à execução inicia após a intimação do executado sobre o aceite do seguro garantia pelo juiz. O seguro garantia é uma proteção ao pagamento de valores exigidos, sendo necessário o aceite judicial para a contagem do prazo.
Aproveitamento de crédito ICMS. Gases ventados. Energia elétrica
A recente decisão do STJ reafirma que "gases ventados" gerados na produção não excluem o direito ao crédito de ICMS, pois foram resultantes do consumo de energia elétrica durante a industrialização. A Lei Complementar n. 87/1996 permite a fruição de créditos mesmo sem a comercialização do produto final.
Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do Estado-membro.
O Informativo STJ 838/2025 estabelece que os entes estaduais são legítimos para figurar como réus em ações que garantem o fornecimento de água potável e saneamento básico a terras indígenas. A decisão fundamenta-se na interpretação das leis que exigem a atuação conjunta de União e Estados para garantir a saúde indígena.
Ação civil pública. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Microssistema de tutela coletiva. Aplicação.
A norma do microssistema de tutela coletiva permite a impugnação de decisões interlocutórias por agravo de instrumento, conforme o art. 19 da Lei n. 4.717/1965, mesmo fora do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Isso se aplica a ações civis públicas, conforme entendimento das Turmas do STJ sobre a ampliação da admissibilidade do recurso.
Fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem ordem judicial, tráfico privilegiado e atos infracionais – HC 249.506/SP
A mudança repentina de direção para evitar a abordagem policial pode justificar busca pessoal sem ordem judicial. A história criminal não impede redução de pena no tráfico privilegiado. Crianças e adolescentes no tráfico são vítimas, não devem ser estigmatizados. A Segunda Turma alterou a pena para 1 ano e 8 meses, substituindo-a por restritivas de direitos.
PIS e COFINS: incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras de entidades fechadas de previdência complementar – RE 722.528/RJ (Tema 1.280 RG)
A tese fixada pelo STF afirma que a incidência de PIS e COFINS é constitucional sobre rendimentos de aplicações financeiras em entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), excetuando contribuições. A legislação vigente mantém isenções e deduções, aplicando-se apenas a receitas financeiras administrativas. O julgamento foi concluído em 13.12.2024.
ITCMD: incidência do imposto sobre o plano VGBL e o PGBL na hipótese de morte do titular – RE 1.363.013/RJ (Tema 1.214 RG)
Tese fixada: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.” Resumo: Diante da natureza securitária e... Continuar Lendo →
Definição de índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – ADI 7.685/PA
INFORMATIVO STF 1163/2025 É inconstitucional — por violar o campo normativo reservado à lei complementar federal (CF/1988, arts. 158, § 1º, I; e 161, I) — norma estadual que estabelece critérios de cálculo do valor adicionado para fins de partilha do produto arrecadado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços... Continuar Lendo →
“Reforma trabalhista”: contrato de trabalho intermitente – ADI 5.826/DF, ADI 5.829/DF e ADI 6.154/DF
INFORMATIVO STF 1163/2025 São constitucionais — na medida em que não suprimem direitos trabalhistas nem ofendem o princípio da vedação ao retrocesso social — os dispositivos da “Reforma Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017) que instituíram o contrato de trabalho intermitente. A referida lei alterou a CLT/1943 e, ao regular o contrato de trabalho intermitente, assegurou ao... Continuar Lendo →
